O que é uma marca?

Marca é, de acordo com o INPI, sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos. 

Sendo assim, a marca é uma forma de você se distinguir de outros dentistas, exemplo: você é a Clínica Dentinho Feliz e não a Clínica de Odontologia de São Paulo.

Onde registrar sua marca? O que é o INPI?

Somente o INPI, que é um autarquia Federal, é responsável e não só pelo registro de marcas, como patentes, softwares e outras propriedades intelectuais.

Por que registrar sua marca? 

O registro de marca no INPI é sua única garantia de ter propriedade sobre o uso da mesma.

Caso alguma outra empresa registre (ou já tenha registrado) sua marca no INPI, você pode até ser notificado judicialmente a pagar indenização e percentual do seu lucro devido ao uso indevido de uma marca já registrada.

O passo a passo de registro de marcas

A proteção de sua marca passa por diversas fases:

1. Consulta de Disponibilidade
2. Protocolação do Pedido
3. Tempo de 30 dias para publicação na RPI
4. Tempo de 60 dias para oposição
5. Exame de Mérito
6. Concessão ou Exigências de Mérito

Como registrar marca?

O registro de sua marca no Brasil, só é possível através do INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que iremos falar mais para frente.

Qualquer empresa devidamente regularizada ou pessoa física pode realizar seu registro de marca, contratar uma assessoria especializada não é obrigatório, porém é recomendado pois qualquer erro no processo burocrático pode inviabilizar o seu registro de marca ou torná-lo mais custoso.

“Qualquer empresa pode realizar o seu registro de marca de forma independente, porém é muito comum essas empresas nos procurarem posteriormente pois não conseguiram concluir o processo por uma simples falta de atenção, como pagamento das taxas de concessão da marca no prazo correto. Felizmente, é possível fazer o processo novamente. Infelizmente, as taxas federais não são reembolsáveis e muitas vezes é preciso recomeçar o processo do zero novamente.” – afirma Joana Wandalsen, da Unapi Marcas e Patentes.

O assessor é responsável por:

• Consulta de disponibilidade, que assegura maiores chances de sucesso do registro, pois verifica todas as possíveis marcas que terão conflitos e se a marca pode ser registrada.

• Protocolação do pedido, que é a formalização do pedido de registro de marca de acordo com as especificações do INPI, tanto para documentação quanto para adequação de logo.

• Acompanhamento do pedido, durante todo o processo, das publicações da RPI, Revista de Propriedade Industrial que funciona como um diário oficial, semanalmente e responder todas as possíveis exigências do INPI que dura pelo menos 6 meses e na média 8

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem e fale com nossa equipe para saber tudo sobre consultoria para clínicas e dentistas!

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Com a entrada em vigor desta lei em 18 de setembro de 2020, toda e qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, precisarão ser realizadas em observância aos termos da Lei.

É um importante marco que consolida muitas proposições voltadas à melhoria contínua em segurança da informação pela adoção de padrões, políticas e procedimentos internos, práticas de mitigação de risco contratual entre outras que visam em última análise no aumento da confiabilidade sistêmica do mercado.

De compras on-line a redes sociais, de consultórios odontológicos a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.

Neste artigo, ajudaremos você a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.

Finalidade da LGPD

A LGPD tem como finalidade criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção de forma igualitária aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, com o armazenamento dentro e fora do país. 

A lei traz o que são dados pessoais, e especialmente os considerados como dados sensíveis.

A Regulação não se restringe aos dados tratados pelos meios digitais, sendo necessário o tratamento dos dados armazenados por meio físico.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. 

Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

A base da LGPD é o consentimento

É necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca. O não consentimento é a exceção: só é possível processar dados, sem autorização do cidadão, quando isso for indispensável para cumprir situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por exemplo, uma clínica odontológica pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados anterior e manifestamente públicos pelo cidadão.

Afinal o que são dados pessoais?

É simples. Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

Readequar sua clínica odontológica é necessário e urgente

A LGPD já entrou em vigor, e ela se aplica a todos os seguimentos e todos os tipos de guarda de documentos que envolvam dados de pessoa física.

A readequação é necessária para proteger a sua empresa, seus clientes e a credibilidade da sua empresa perante os mesmos.

A LGPD envolve mudanças profundas na forma de lidar com dados pessoais, tornando necessário elaborar e adotar normas de governança para tratamento de dados pessoais, bem como medidas preventivas de segurança.  

Os artigos da LGPD sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais, por força da Lei 14.010/20, as sanções entraram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. As punições podem chegar até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais.

A preocupação com os riscos operacionais decorrentes de falhas de aderência legislativa é hoje um fator de mudança na cultura empresarial que se reflete em todos os aspectos do negócio na busca por uma maior rastreabilidade dos processos decisórios.

Endereçando as questões de compliance com a legislação de proteção de dados e privacidade, a Zerbini Advogados, em parceria com a Odonto Consultoria, oferece uma assessoria jurídica completa para auxiliar na reestruturação da sua clínica odontológica em conformidade com a LGPD:

• Mapeamento de Dados;
• Análise de risco;
• Elaboração de plano de adequação;
• Análise Regulatória da Coleta de Dados;
• Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade e cookies;
• Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários;
• Revisão e Adequação de Contratos;
• Política de Segurança da Informação (PSI);
• Plano de Respostas a Incidentes;
• Relatório de Impacto a Proteção de Dados;
• Elaboração de plano de ação;
• Assessoria jurídica junto aos órgãos competentes.

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